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    LEGISLATURA 2.017/2.020
    Presidente Atual
    JOSE MERHI MANSUR

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 1.322/2017


Data Inicial:

28/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado- PPI estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a municipalidade

Próxima Sessão

Todas as Terças - Feiras

20:00 Horas

Local: Câmara Municipal de Carlópolis